Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: A PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL LIMITADA DAS ENTIDADES FEDERADAS: A CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO NO CASO LAGRAND (2001)
Ano: 2015
Orientador
- ARNO DAL RI JUNIOR
Aluno
- CRISTINA DE CARLI HALL
Conteúdo
Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. a partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do estado elaborada pelos trabalhos de codificação da comissão de direito internacional da onu, em especial nos escritos de roberto ago, nos quais se afirmam a responsabilização do estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século xix até o século atual, em particular do caso lagrand da corte internacional de justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do projeto de artigos. finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do estado como princípio aplicável aos casos em geral. desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do estado de roberto ago e do projeto de artigos sobre a responsabilidade dos estados por atos ilícitos internacionais no ano de 2001.
Pós-processamento: Índice de Shannon: 0.510595
| ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0,26% | 0,36% | 0,35% | 0,39% | 0,52% | 0,30% | 0,31% | 0,46% | 0,40% | 0,32% | 0,28% | 0,36% | 0,27% | 0,47% | 0,33% | 94,62% |
ODS Predominates
0,26%
0,36%
0,35%
0,39%
0,52%
0,30%
0,31%
0,46%
0,40%
0,32%
0,28%
0,36%
0,27%
0,47%
0,33%
94,62%