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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: A PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL LIMITADA DAS ENTIDADES FEDERADAS: A CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO NO CASO LAGRAND (2001)

Ano: 2015

Orientador
  • ARNO DAL RI JUNIOR
Aluno
  • CRISTINA DE CARLI HALL

Conteúdo

Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. a partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do estado elaborada pelos trabalhos de codificação da comissão de direito internacional da onu, em especial nos escritos de roberto ago, nos quais se afirmam a responsabilização do estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século xix até o século atual, em particular do caso lagrand da corte internacional de justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do projeto de artigos. finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do estado como princípio aplicável aos casos em geral. desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do estado de roberto ago e do projeto de artigos sobre a responsabilidade dos estados por atos ilícitos internacionais no ano de 2001.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 0.510595

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
0,26% 0,36% 0,35% 0,39% 0,52% 0,30% 0,31% 0,46% 0,40% 0,32% 0,28% 0,36% 0,27% 0,47% 0,33% 94,62%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

0,26%

ODS 2

0,36%

ODS 3

0,35%

ODS 4

0,39%

ODS 5

0,52%

ODS 6

0,30%

ODS 7

0,31%

ODS 8

0,46%

ODS 9

0,40%

ODS 10

0,32%

ODS 11

0,28%

ODS 12

0,36%

ODS 13

0,27%

ODS 14

0,47%

ODS 15

0,33%

ODS 16

94,62%