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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA: A POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA (DE OFFSET) DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O REGIME INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DO KNOW-HOW

Ano: 2015

Orientador
  • LUIZ OTÁVIO PIMENTEL
Aluno
  • JULIANO SCHERNER ROSSI

Conteúdo

A compatibilidade da política de compensação comercial, industrial e tecnológica do ministério da defesa (offset ) com o regime internacional de proteção do know-how . a importação de tecnologias de segurança e defesa dá-se ainda assim, a despeito da pretensão de autodeterminação dos países e em favor da segurança jurídica, segundo regimes internacionais e domésticos dos contratados. a compatibilidade entre as políticas de aquisição e gestão do conhecimento deve ser aferida em relação à normatização internacional e estrangeira, sob pena de insegurança jurídica e sanções internacionais. este estudo investiga a compatibilidade da política de offset do ministério da defesa brasileiro com o regime internacional de proteção do know-how , na transferência internacional de tecnologia. o propósito da pesquisa é identificar possíveis incongruências, de modo a orientar políticas públicas. parte- se, por outro lado, da hipótese que haja total congruência entre elas. o tema será abordado primariamente conforme o positivismo jurídico, com enfoque dogmático. o método de abordagem é o dedutivo. a base documental da pesquisa são os textos legais referentes ao tema, especialmente o acordo trips, a lei de patentes (brasil) e a lei n. 12.598/12, e os documentos das políticas de defesa (política nacional de defesa e estratégia nacional de defesa), e de propriedade intelectual e offset do ministério da defesa (pn n. 1.888/10 e pn n. 764/02) e seus comentários. o acordo trips prevê exceção à liberdade do comércio em defesa e deixa aos países a formulação de políticas de aquisição de produtos de defesa e tecnologia. a política de compensação comercial... não traz dispositivos acerca de propriedade intelectual. o enfoque da política de propriedade intelectual está nas patentes, não no segredo empresarial ou no know-how . a hipótese confirmou-se, mas foram identificadas inconsistências nas políticas: a ausência de diretrizes quanto a medidas concretas de proteção dos segredos pode descaracterizá-los, conforme o acordo trips, e o enfoque em patentes não toma em consideração que tecnologias sensíveis associam segredos industriais a patentes, sem que haja diretrizes especificas do licenciamento daqueles.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 3.27721

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
3,13% 6,83% 2,07% 2,56% 3,35% 3,28% 3,25% 3,47% 8,62% 4,31% 3,25% 3,71% 3,40% 3,81% 5,78% 39,17%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

3,13%

ODS 2

6,83%

ODS 3

2,07%

ODS 4

2,56%

ODS 5

3,35%

ODS 6

3,28%

ODS 7

3,25%

ODS 8

3,47%

ODS 9

8,62%

ODS 10

4,31%

ODS 11

3,25%

ODS 12

3,71%

ODS 13

3,40%

ODS 14

3,81%

ODS 15

5,78%

ODS 16

39,17%