A atividade pesqueira no brasil é regulamentada desde os tempos coloniais, quando a produção comercial era fundamentalmente destinada à exportação. no período republicano, o setor pesqueiro ganhou relevância também no abastecimento do mercado interno.com a demanda de incremento da produção pesqueira, políticas de gestão da atividade foram adotadas desde a década de 1960. naquele contexto econômico e político é que foi criada a superintendência para o desenvolvimento da pesca (sudepe).para promover o aumento dos níveis produtivos do setor, a sudepe empreendeu planos pesqueiros destinados a alterar a base produtiva de artesanal para industrial. a sucessão da sudepe pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama), em 1989, estabeleceu nova modalidade de gestão pesqueira, de caráter conservacionista. essa nova gestão estava inserida em um contexto de demandas internacionais por preservação ambiental e domínio dos mares. esse paradigma conservacionista foi suplantado pelo retorno de medidas de fomento à produção pesqueira como política pública setorial. para gerenciar os recursos públicos aplicados como fomento à pesca foi criado o departamento de pesca e aquicultura (dpa), sucedido pela secretaria especial de aquicultura e pesca (seap). esta finalmente foi elevada à categoria de ministério da pesca e aquicultura (mpa) em 2009. a sucessão institucional, embora tenha renovado os padrões de gestão pesqueira, foi comprometida com a continuidade do modelo de subsídios aos produtores pesqueiros. a questão é que esses subsídios são caracterizados por transferências diretas de recursos aos produtores, acarretando a vinculação destes ao estado e estimulando o incremento da exploração de espécies pesqueiras ameaçadas. o direito econômico da pesca, como disciplina, pretende apresentar uma perspectiva crítica sobre a legislação de subsídios ao setor. compreendido em sua dimensão instrumental, demonstra a continuidade das normas de fomento e, em nível geral, da mesma política setorial, a despeito das mudanças institucionais.