O uso do cigarro começou a ser tratado como problema de saúde pública, no brasil, a partir dos anos 80, por meio das produções de saber do discurso médico-sanitário, que evidenciavam os seus malefícios, e das práticas governamentais nacionais e internacionais que tratavam da questão. em decorrência disto, a prática de fumar passou a ser disciplinada e regulamentada por meio de estratégias governamentais biopolíticas, de governo da população e dos indivíduos. considerada uma prática não-saudável e de risco para a saúde do fumante e dos não-fumantes, ela foi inserida, direta e indiretamente, como objeto dos instrumentos jurídicos e institucionais brasileiros no mesmo período a fim de ser governada. no presente trabalho, é realizada uma análise histórica, a partir da perspectiva de michel foucault, dos instrumentos jurídico-institucionais (leis, decretos, resoluções e portarias) de abrangência nacional, elaborados e promulgados entre os anos de 1986 e 2012. o objetivo desta análise foi o de depreender destes instrumentos as restrições que operam sobre o uso do cigarro e acabam por configurar um processo pelo qual o problema da prática de fumar foi conduzido pelas práticas governamentais de estado. ao longo da análise, foram visualizados alguns elementos, neste conjunto de determinações legais, que operam sobre a prática de fumar, quais sejam: os agenciamentos entre o discurso jurídico e o discurso médico-sanitário, dos quais resultam as estratégias de disciplinarização e regulamentação da prática de fumar, bem como as estratégias de terapeutização e pedagogização de fumantes e de não-fumantes; os enunciados presentes em cada um destes instrumentos, que sinalizam diferentes tipos de tratamento da prática de fumar, definidos pelo exercício de saber-poder; os dispositivos biopolíticos que operam sobre esta prática, sendo eles, a norma medical, os dispositivo de segurança, de sexualidade e de guerra (correlato ao higienismo); e as práticas definidas por estas determinações legais, como as de reorganização do espaço permitido e não permitido aos fumantes e as de controle e fiscalização do uso e comercialização dos produtos fumígenos. por fim, foi considerado que a prática de fumar tem sido objeto de estratégias de governo cada vez mais restritivas que agem em função da gestão de riscos e das condutas e, portanto, do governo (médico) da saúde da população e dos indivíduos; tendo como base exercícios de poder disciplinares e biopolíticos que agem, sobretudo, através do dispositivo de segurança e demarcam a crescente criminalização da prática de fumar correlativa à medicalização da vida dos indivíduos e das populações.