
Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado
Centro: Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Dimensão Institucional: Pós-Graduação
Dimensão ODS: Institucional
Tipo do Documento: Dissertação
Título: DEMOLIÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES: ABORDAGEM ADMINISTRATIVA À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL
Orientador
- LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
- FELIPE NEVES LINHARES
Conteúdo
A presente dissertação tem por objeto o estudo da sanção administrativa ambiental de demolição de obra (prevista no artigo 72, inciso viii, da lei n° 9.605/98 e regulamentada por dispositivos do decreto federal n° 6.514/08) e seus principais limites de aplicação, dando-se ênfase à autoexecutoriedade e à autonomia que detém a administração pública para impor e executar diretamente a referida penalidade. a pesquisa foi elaborada a partir da análise da legislação pertinente à matéria, com amparo nos mais lúcidos e atuais entendimentos doutrinários, tanto nacionais quanto estrangeiros. além disso, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se a jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, em especial do superior tribunal de justiça, do tribunal regional federal da 4ª região e do tribunal de justiça de santa catarina, que no particular tem se mostrado como verdadeira fonte do direito. como método de abordagem da pesquisa foi utilizado o dedutivo, com o uso do chamado silogismo lógico. a escolha deste método se deu em razão do estudo partir de temas amplos e gerais do direito administrativo e ambiental para pontos específicos e particulares do tema proposto. o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a investigação bibliográfica e documental. como resultado da pesquisa pôde-se concluir que a administração pública tem importante e inafastável responsabilidade no que tange à preservação do meio ambiente saudável e equilibrado, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. para concretizar esta obrigação, deve o poder público utilizar-se de mecanismos e instrumentos administrativos ágeis, autônomos, eficientes e sustentáveis que garantam o uso racional do ambiente, a ordenação dos espaços ambientalmente protegidos e a correção imediata de situações irregulares ou danosas. a sanção administrativa de demolição de obras é, assim, um desses instrumentos, mas que possui limites constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais em prol de determinadas garantias fundamentais dos cidadãos.
Pós-processamento: Índice de Shannon: 1.01126
ODS 1 | ODS 2 | ODS 3 | ODS 4 | ODS 5 | ODS 6 | ODS 7 | ODS 8 | ODS 9 | ODS 10 | ODS 11 | ODS 12 | ODS 13 | ODS 14 | ODS 15 | ODS 16 |
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ODS Predominates


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