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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: DEMOLIÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES: ABORDAGEM ADMINISTRATIVA À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL

Orientador
  • LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO
Aluno
  • FELIPE NEVES LINHARES

Conteúdo

A presente dissertação tem por objeto o estudo da sanção administrativa ambiental de demolição de obra (prevista no artigo 72, inciso viii, da lei n° 9.605/98 e regulamentada por dispositivos do decreto federal n° 6.514/08) e seus principais limites de aplicação, dando-se ênfase à autoexecutoriedade e à autonomia que detém a administração pública para impor e executar diretamente a referida penalidade. a pesquisa foi elaborada a partir da análise da legislação pertinente à matéria, com amparo nos mais lúcidos e atuais entendimentos doutrinários, tanto nacionais quanto estrangeiros. além disso, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se a jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, em especial do superior tribunal de justiça, do tribunal regional federal da 4ª região e do tribunal de justiça de santa catarina, que no particular tem se mostrado como verdadeira fonte do direito. como método de abordagem da pesquisa foi utilizado o dedutivo, com o uso do chamado silogismo lógico. a escolha deste método se deu em razão do estudo partir de temas amplos e gerais do direito administrativo e ambiental para pontos específicos e particulares do tema proposto. o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a investigação bibliográfica e documental. como resultado da pesquisa pôde-se concluir que a administração pública tem importante e inafastável responsabilidade no que tange à preservação do meio ambiente saudável e equilibrado, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. para concretizar esta obrigação, deve o poder público utilizar-se de mecanismos e instrumentos administrativos ágeis, autônomos, eficientes e sustentáveis que garantam o uso racional do ambiente, a ordenação dos espaços ambientalmente protegidos e a correção imediata de situações irregulares ou danosas. a sanção administrativa de demolição de obras é, assim, um desses instrumentos, mas que possui limites constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais em prol de determinadas garantias fundamentais dos cidadãos.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 1.01126

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
0,41% 0,77% 0,61% 0,67% 0,95% 0,97% 0,76% 0,61% 0,63% 0,56% 1,37% 1,74% 0,56% 0,76% 1,01% 87,61%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

0,41%

ODS 2

0,77%

ODS 3

0,61%

ODS 4

0,67%

ODS 5

0,95%

ODS 6

0,97%

ODS 7

0,76%

ODS 8

0,61%

ODS 9

0,63%

ODS 10

0,56%

ODS 11

1,37%

ODS 12

1,74%

ODS 13

0,56%

ODS 14

0,76%

ODS 15

1,01%

ODS 16

87,61%