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Universidade Federal de Santa catarina (UFSC)
Programa de Pós-graduação em Engenharia, Gestão e Mídia do Conhecimento (PPGEGC)
Detalhes do Documento Analisado

Centro: Ciências Jurídicas

Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito

Dimensão Institucional: Pós-Graduação

Dimensão ODS: Institucional

Tipo do Documento: Dissertação

Título: O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E UMA ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE SOB SEU ASPECTO PRINCIPIOLÓGICO

Ano: 2013

Orientador
  • LUIZ HENRIQUE URQUHART CADEMARTORI
Aluno
  • FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

Conteúdo

O trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do regime diferenciado de contratações, lei nº 12.462/11, sob uma ótica principiológica. usando o método hipotético-dedutivo, será realizada uma abordagem dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo licitatório, levando em consideração a teoria clássica dos princípios, que serão contrastados com o novo regime de licitações e contratos. também será realizada uma análise da visão de terceiros acerca da constitucionalidade do regime diferenciado de contratações, fazendo uma conclusão crítica acerca das opiniões emitidas por outras partes. ao final, será feita conclusão apresentando a constitucionalidade, à luz dos princípios, de cada um dos elementos que diferenciam o novo regime de contratações públicas.

Pós-processamento: Índice de Shannon: 3.46995

ODS 1 ODS 2 ODS 3 ODS 4 ODS 5 ODS 6 ODS 7 ODS 8 ODS 9 ODS 10 ODS 11 ODS 12 ODS 13 ODS 14 ODS 15 ODS 16
3,16% 3,80% 4,78% 4,33% 5,17% 4,22% 4,16% 4,93% 6,30% 3,73% 5,56% 3,74% 3,31% 4,76% 3,53% 34,53%
ODS Predominates
ODS 16
ODS 1

3,16%

ODS 2

3,80%

ODS 3

4,78%

ODS 4

4,33%

ODS 5

5,17%

ODS 6

4,22%

ODS 7

4,16%

ODS 8

4,93%

ODS 9

6,30%

ODS 10

3,73%

ODS 11

5,56%

ODS 12

3,74%

ODS 13

3,31%

ODS 14

4,76%

ODS 15

3,53%

ODS 16

34,53%