Este trabalho tem como propósito contribuir com a produção da história crítica do direito brasileiro por meio do, quase inexplorado, estudo das ocorrências do crime de redução de pessoas livres à escravidão, previsto no artigo 179 código criminal do império do brasil. para tanto, através do método de análise de casos em escala proposto pela micro-história são analisados documentos judiciais situados entre as décadas de 1830 e 1870 do século xix, disponíveis no arquivo público do estado do rio grande do sul, com o intuito de compreender as circunstâncias em que o artigo 179 do código criminal era alegado, bem como verificar o funcionamento da justiça em tais casos onde a ilegalidade da propriedade era apresentada como fundamento de defesa do direito a liberdade de pessoas ilegalmente reduzidas à escravidão. através do estudo do contexto de elaboração legislativa do código criminal do império do brasil, é apresentada hipótese acerca da origem da previsão do artigo 179 do código criminal. partindo dos aportes da história social quanto à importância da pesquisa com fontes primárias para a construção da história do direito, os casos trabalhados refletem a possibilidade de evocar o crime de reduzir pessoa livre à escravidão para responsabilizar criminalmente os responsáveis em manter em injusto cativeiro pessoas livres ou libertas, bem como para punir aqueles cuja ilegalidade da propriedade está vinculada ao tráfico de africanos proibido pela legislação nacional. por conta da localização geográfica do rio grande do sul, são estudadas ainda situações de escravização ilegal peculiares à fronteira sul do brasil imperial. assim, a partir da presente pesquisa é possível observar a tênue fronteira e as complexas relações entre escravidão, liberdade, legalidade e propriedade no brasil oitocentista.